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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Maria - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1992
(Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1992)
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Autor
José Maria
Primeiro Autor
Sim
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