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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Valdê Valta Vieira de Faria - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1992
(Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1992)
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Autor
Valdê Valta Vieira de Faria
Primeiro Autor
Sim
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