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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Félix de Oliveira Melo - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1992
(Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1992)
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Autoria
Autor
Félix de Oliveira Melo
Primeiro Autor
Não
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