Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
33
Data de Apresentação
21/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/08/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
196
Ano
1999
Local de Origem
Executivo
Data
17/06/1999
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DOADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.220, DE 18 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS DOAÇÃO ITBI CRITÉRIOS REVERSÃO PÚBLICOS
Observação
PL N.º 33/1999 AUTORIA PREFEITO ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO
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