SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 4.157, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.087, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.086, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.156, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMILA VENÂNCIO BRAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.155, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.154, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.153, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORITA RAYSA EMANUELE FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.152, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR ARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.151, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA NATALIA DE OLIVEIRA FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.150, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIDOR REGIS DORNELAS PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.149, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERROMPIDAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.148, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR SERGIO MARTINS TAVARES JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.147, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA REALIZAR AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.146, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.145, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA QUE MENCIONA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.144, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUINQÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.143, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA QUE MLENCIONA, PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.138, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR FÁBIO BARBOSA FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.137, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.136, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE MELO MONTEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.135, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR GESIEL ARAÚJO MESQUITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.134, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ALINE RODRIGUES ANDRÉ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.133, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JÚLIO LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.132, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR OZIEL FERNANDES VIANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.131, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR REGIS DORNELAS PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.130, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR VALDESON ALVES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.129, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA TAMIRES DIAS FERNANDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.128, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.142, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES EM TESOURAARIA, REFERENTE AO ANO DE 2025, ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO, EVANDO MENDES TEIXEIRA, RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.141, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E MÓVEIS,REFERENTE AO ANO DE 2025. ÉRICO SOUTO LEPESQUER, RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO,EVANDO MENDES TEIXEIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.140, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE, REFERENTE AO ANO DE 2025. ÉRICO LUCAS LEPESQUER, EVANDO MENDES TEIXEIRA ,TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.139, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMLETWE OS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO, REFERENTE AO ANO DE 2025.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.127, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE APOVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.085, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PRIORIZANDO O USO DE COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS E CARROS ELÉTRICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.084, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.083, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “VOA ATLETA” NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.082, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE DIGITAL PARACATU”, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE APLICATIVO E SÍTIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.081, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.080, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.046, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA “BATOTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 207, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, DEVIDA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 206, de 01 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DE APOIO E ALTERA OS ANEXOS I, IV, VI, VII, IX E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.079, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-AS COMO BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS - AMEN-MG, COM A FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.078, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARACATU LTDA., COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARACATU - HCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.077, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 203, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, INCLUSIVE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.313, DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU – PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 201, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.076, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE POLÍTICA PERMANENTE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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