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Câmara Municipal de Paracatu

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL

A primeira Câmara Municipal de Paracatu foi instalada em 18 de dezembro de 1799, cuja eleição foi realizada por ato do Bacharel José Gregório de Morais Navarro - Juiz da Vila de Paracatu do Príncipe -, e foram eleitos os primeiro vereadores: Sargento Mór Manoel José de Oliveira Guimarães, Capitão José da Silva Paranhos, Capitão José Pinto de Queiroz, Sargento Mór Alberto Duarte Ferreira, Francisco Dias Duarte e Manoel Gonçalves Bragança. Com esse ato foi constituído o décimo segundo município da Capitania de Minas Gerais. "Foi um dia de muita gala na nova vila, segundo assegurou o Pe. Antônio Joaquim de Souza Corrêa e Melo, na sua oração gratulatória: Feliz povo, ditosa gente, terra abençoada com Senhor... um arraial que jazia como desconhecido em um ângulo do mundo, em um recôncavo dos sertões ermos, o eleva, o engrandece, e o faz a sua, bem a sua querida, a sua Vila do Paracatu do Príncipe".

Mesa Diretora

Mesa Diretora Órgão colegiado, composto de no mínimo três membros efetivos - Presidente e 1º e 2º Secretários - a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Os parlamentares integrantes da Mesa Diretora são eleitos por seus pares na primeira reunião de instalação do período legislativo, para um mandato de dois anos.

Comissões

Comissões Órgãos da Casa Legislativa, de natureza técnica especializada e que têm por objetivo prestar melhores esclarecimentos aos parlamentares para a tomada de decisões. Assim, as comissões elaboram estudos, pareceres a respeito de determinados projetos de lei e investigação de irregularidades sobre o fato determinado.

Parlamentares

Parlamentares O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem nos parlamentares a sua expressão máxima. Devem transformar os anseios de seus representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras e atos que beneficiem a sua comunidade. Possuem funções legisladora, administrativa, julgadora e de fiscalização sobre a conduta do Executivo.

Pauta da Sessão

Pauta da Sessão Utilizada para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração da Pauta da Sessão, que inclui Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio de líderes dos partidos políticos.

Sessão Plenária

Sessão Plenária Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em plenário são soberanas e prevalecem sobre interesses ou vontades individuais.

Matérias Legislativas

Matérias Legislativas Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.

Normas Jurídicas

Normas Jurídicas Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.

Relatórios

Relatórios Contém informações estatísticas sobre a produção legislativa dos parlamentares e da Casa, dispostas e agrupadas de diferentes formas de acordo com parâmetros fornecidos.

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